Projeto de Lei Complementar nº 1/2022

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 79, de 27 de setembro de 2021, altera a quantidade de funções de confiança previstas no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de que trata a Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, e no Quadro de Pessoal do SAAE de que trata a Lei Complementar nº 50, de 20 de dezembro de 2018.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/02/2022

Protocolo: 172/2022

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 31/03/2022

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, em 07/02/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 08/02/2022. Lei Complementar nº 82 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/02/2022, página 29. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 82/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/02/2022 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 2/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 08/02/2022 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 07/02/2022 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 07/02/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 03/02/2022 00:00:00
  • 01/02/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 01/02/2022 às 15h58 - proveniente do Protocolo nº 172/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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