Projeto de Lei Complementar nº 1/2022
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 79, de 27 de setembro de 2021, altera a quantidade de funções de confiança previstas no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de que trata a Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, e no Quadro de Pessoal do SAAE de que trata a Lei Complementar nº 50, de 20 de dezembro de 2018.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 01/02/2022
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 31/03/2022
Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, em 07/02/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 08/02/2022. Lei Complementar nº 82 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/02/2022, página 29. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
1ª Sessão Extraordinária
Data: 07 de fevereiro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADA
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
DÉCIO ROCHA DA SILVA
REPUBLICANOS
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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08/02/2022 00:00:00 |
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Presidência
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07/02/2022 00:00:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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07/02/2022 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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03/02/2022 00:00:00 |
01/02/2022 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 01/02/2022 às 15h58 - proveniente do Protocolo nº 172/2022
Unidade de Destino: Secretaria
