Projeto de Lei nº 155/2021
Dá nova redação a dispositivo da Lei n° 7.511, de 11 de dezembro de 2020, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 27/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 11/10/2021
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 08/09/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 15/09/2021. Lei nº 7654 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/09/2021, página 14. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável
(Aprovado)
23ª Sessão Ordinária
Data: 08 de setembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18
24ª Sessão Ordinária
Data: 13 de setembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 20
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADA
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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14/09/2021 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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02/09/2021 00:00:00 |
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Presidência
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02/09/2021 00:00:00 |
27/08/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 27/08/2021 às 10h31 - proveniente do Protocolo nº 2222/2021
Unidade de Destino: Secretaria
