Projeto de Lei Complementar nº 11/2021

Dispõe sobre o reajuste de vencimento aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município, sobre o plano de custeio do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Indaiatuba, e altera dispositivos da Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, e da Lei Complementar n° 24, de 10 de setembro de 2014, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/09/2021

Protocolo: 2462/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 05/11/2021

Observações: Apresentado em Plenário, na 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 20/09/2021. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, em 20/09/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 24/09/2021. Lei Complementar nº 79 publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/09/2021, página 3. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 79/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/09/2021 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Adequação de Linguagem - Art. 197 R.I. Comissão de Justiça e Redação 21/09/2021 00:00:00
Autógrafo - Ofício nº 478/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 21/09/2021 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 20/09/2021 00:00:00
  • 21/09/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/09/2021 às 09h29 - proveniente do Protocolo nº 2462/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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