Projeto de Lei Complementar nº 11/2021
Dispõe sobre o reajuste de vencimento aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município, sobre o plano de custeio do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Indaiatuba, e altera dispositivos da Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, e da Lei Complementar n° 24, de 10 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 21/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 05/11/2021
Observações: Apresentado em Plenário, na 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 20/09/2021. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, em 20/09/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 24/09/2021. Lei Complementar nº 79 publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/09/2021, página 3. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
25ª Sessão Ordinária
Data: 20 de setembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
DÉCIO ROCHA DA SILVA
REPUBLICANOS
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Comissão de Justiça e Redação
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21/09/2021 00:00:00 |
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Presidência e 1ª Secretaria
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21/09/2021 00:00:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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20/09/2021 00:00:00 |
21/09/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 21/09/2021 às 09h29 - proveniente do Protocolo nº 2462/2021
Unidade de Destino: Secretaria
