Projeto de Lei nº 75/2021

Determina a transferência da titularidade das contas de água, demais ônus e responsabilidades para o nome do locatário do imóvel.

Autoria: ANA MARIA DOS SANTOS

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/05/2021

Protocolo: 1135/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 09/12/2021

Observações: Deixou de ser recebido. Gabinete da Vereadora ciente em 02/08/2021. Recurso n° 02/21, apresentado em 11/08/2021. Projeto de Resolução n° 10/21, apresentado em 17/08/2021. Resolução nº 108/21 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/09/2021. Arquivado.

Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 10/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Certidão - Ciência ao autor do despacho da Presidência Departamento de Expediente 02/08/2021 00:00:00
Despacho - Não recebimento do projeto Presidência 08/07/2021 00:00:00
Parecer - Não favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 05/07/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Recurso nº 2/2021 - Ana Maria dos Santos - Recurso interposto contra o não recebimento do Projeto de Lei nº 75/2021. 11/08/2021
  • 15/09/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 12/05/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 12/05/2021 às 15:20
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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