"QUE SE ENCAMINHE AO EXAME DO LEGISLATIVO LOCAL UM PROJETO DE LEI PRORROGANDO POR MAIS 06(SEIS) MESES A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE OUTORGA ONEROSA PARA AS EDIFICAÇÕES IRREGULARES NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 4.269, DE DEZEMBRO DE 2002."
Autoria:
Nelsinho do Ferro Velho
Data de Apresentação: 02/06/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: NELSON LATURRAGHE - Retirado a pedido do autor em 02.06.2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada