Projeto de Lei nº 79/2021
Acresce o art. 2º-A na Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, e alterações posteriores, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 21/05/2021
Protocolo: 1278/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 05/08/2021
Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, em 24/05/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 27/05/2021. Lei nº 7.592 publicada na Imprensa Oficial do Município em 31/05/2021, página 15. Arquivado.
Último Local: 31/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
