Projeto de Lei nº 12/2021

Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Data de Apresentação: 03/02/2021

Protocolo: 125/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/09/2021

Observações: Não recebimento. Autor não apresentou recurso 15/04/2021. Arquivado.

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Certidão - Não apresentação de recurso	Departamento de Expediente	26/04/2021 00:00:00
Parecer - Desfavorável ao Recebimento do Projeto	Procuradoria Jurídica	22/03/2021 00:00:00
Despacho - Não Recebimento do Projeto	Presidência	22/03/2021 00:00:00

15/04/2021 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Secretaria

Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
03/02/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 03/02/2021 às 14:13

Origem: Protocolo

Destino: Secretaria