"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autoria: Maurício Baroni
Data de Apresentação: 28/04/2003
Processo: 563/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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