Criar Projeto de Lei para estabelecimentos de locação comercial e industrial, que estão desocupados em decorrência da pandemia causada pela Covid-19 e outras situações, viabilizando abatimentos e descontos no IPTU, alvarás e outros.
Autoria: WILSON JOSÉ DOS SANTOS
Data de Apresentação: 23/03/2021
Protocolo: 615/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Encaminhada via Ofício nº 96/2021/DEXP/PRES, em 06/04/2021.
Lida na 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 06/04/2021.
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