Projeto de Lei nº 39/2021

Autoriza os condomínios a construir ou a implantar um local específico de entrega e retirada de produtos comprados via aplicativo de e- commerce e das outras providencias.

Autoria: JORGE LUÍS LEPINSK

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2021

Protocolo: 567/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 16/10/2021

Observações: Retirado a pedido do autor em 05/04/2021. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Retirada nº 11/2021 - JORGE LUIS LEPINSK - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 39/2021, que "Autoriza os condomínios a construir ou a implantar um local específico de entrega e retirada de produtos comprados via aplicativo de e-commerce e das outras providencias". 05/04/2021
  • 05/04/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 19/03/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 19/03/2021 às 08:14
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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