Projeto de Lei nº 24/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam serviços e produtos aos animais exporem em local visível ao público informações sobre ser crime praticar maus tratos, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Autoria: ANA MARIA DOS SANTOS

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/02/2021

Protocolo: 346/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/09/2021

Observações: Retirado, a pedido da autora, em 01/03/2021. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Retirada nº 4/2021 - Ana Maria dos Santos Bannwart - Requer a retirada do Projeto de Lei n° 24/2021, que 01/03/2021
  • 01/03/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 26/02/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 26/02/2021 às 14:38
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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