Projeto de Lei nº 19/2021

Dispõe sobre o direito de matrícula aos alunos com deficiência em escolas próximas da residência, e dá outras providências

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/02/2021

Protocolo: 218/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/09/2021

Observações: Deixou de ser recebido. Gabinete do vereador ciente em 08/03/2021. Recurso n° 01/21, apresentado em 15/03/2021. Projeto de Resolução n° 02/21, apresentado em 06/04/2021. Resolução nº 105/21 publicada na Imprensa Oficial do Município em 11/06/2021. Arquivado.

Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 2/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Certidão - Ciência ao autor do despacho da Presidência Departamento de Expediente 08/03/2021 00:00:00
Despacho - Não recebimento do projeto Presidência 04/03/2021 00:00:00
Parecer - Não favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 03/03/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Recurso nº 1/2021 - Ricardo Longatti França - Recurso interposto contra o não recebimento do Projeto de Lei nº 19/2021. 15/03/2021
  • 11/06/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 18/02/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 18/02/2021 às 11:21
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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