Projeto de Lei Complementar nº 2/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 46, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município, reorganiza os órgãos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/02/2021

Protocolo: 150/2021

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/03/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 22/02/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 23/02/2021. Lei Complementar nº 70 publicada na Imprensa Oficial do Município em 25/02/2021, página 14. Arquivado em 26/02/2021.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 70/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/02/2021 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 22/2021/DEXP/PRES Presidência e Primeira Secretaria 23/02/2021 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 22/02/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 15/02/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 15/02/2021 00:00:00
  • 09/02/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 09/02/2021 às 10:09
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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