Projeto de Lei nº 199/2020

Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Autoria: CÉLIO MASSAO KANESAKI

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/10/2020

Protocolo: 2261/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/06/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 26 de outubro de 2020. Proposição arquivada nos termos do art. 129, caput, do Regimento Interno.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/10/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 30ª Sessão Ordinária, em 26/10/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Arquivamento Mesa da Câmara Municipal 12/01/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 26/10/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 26/10/2020 00:00:00
  • 05/10/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 05/10/2020 às 10:01
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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