Projeto de Lei nº 60/2020

Revoga dispositivo da Lei n° 6.448, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado da Educação.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2020

Protocolo: 620/2020

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 03/05/2020

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 23 de março de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 24/03/2020. Lei nº 7326 publicada na Imprensa Oficial do Município em 30/03/2020, página 30. Arquivado em 30/03/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7326/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/03/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 87/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 24/03/2020 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 23/03/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 23/03/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 23/03/2020 00:00:00
  • 19/03/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 19/03/2020 às 15:42
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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