Projeto de Lei nº 53/2020

Estabelece proibição quanto aos padrões de identificação permanente exigidos nos veículos automotores de aluguel utilizados na execução dos serviços de táxi.

Autoria: JORGE LUÍS LEPINSK

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/03/2020

Protocolo: 584/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/10/2020

Observações: Proposição arquivada nos termos do art. 129, caput, do Regimento Interno.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/05/2020 00:00:00 - Secretaria - Emenda apresentada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - JORGE LUÍS LEPINSK - Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 053/2020. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Arquivamento Mesa da Câmara 11/01/2021 00:00:00
Parecer - Desfavorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 30/04/2020 00:00:00
  • 08/05/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 08/05/2020 às 08:39
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 16/03/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 16/03/2020 às 16:25
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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