Projeto de Lei nº 25/2003

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR PLANO DE RECOMPOSIÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MATA CILIAR DO RIO CAPIVARI-MIRIM."

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 28/03/2003

Processo: 360/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada