Projeto de Lei nº 119/2020

Dispõe sobre os prazos para as empresas prestadoras de serviços públicos a recuperarem as vias e logradouros públicos que danificarem na execução de seus serviços, e dá outras providências.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/07/2020

Protocolo: 1478/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/03/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/07/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Certidão - Certifica que não houve apresentação de recurso. Departamento de Expediente 14/10/2020 00:00:00
Despacho - Determina o arquivamento Presidência 14/10/2020 00:00:00
Certidão - Ciência ao autor do despacho da Presidência Departamento de Expediente 30/09/2020 00:00:00
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidência 29/09/2020 00:00:00
Parecer - Desfavorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 22/09/2020 00:00:00
  • 08/07/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 08/07/2020 às 12:00
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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