Apelo ao Presidente do Detran - SP, para elaborar estudos visando a elaboração de um Projeto de Lei Complementar que prorrogue o prazo para extinção dos empregos públicos previsto na Lei Complementar n° 1.328, de 11/07/2018, que altera a Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia.
Autoria:
HÉLIO ALVES RIBEIRO
Data de Apresentação: 01/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Encaminhada via Ofício nº 163/20/DEXP. Arquivado em 17/06/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada