Apoia o reconhecimento, para fins previdenciários e afins, da atividade de natureza policial exercida pelos guardas municipais, com a sua inclusão na PEC 06/19, em trâmite no Senado Federal, no mesmo regime de aposentadoria especial dos policiais civis e militares.
Autoria:
HÉLIO ALVES RIBEIRO
Data de Apresentação: 19/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Encaminhada via Ofícios nos. 488/2019; 489/2019 e 490/2019. Arquivada.
Situação Atual
Tramitação Encerrada