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Projeto de Lei nº 253/2019

Texto Integral

Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 18/11/2019

Protocolo: 2831/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 03/03/2020

Observações: Aprovado Requerimento de Regime de Urgência Especial na 33ª Sessão Ordinária - 18/11/2019, nos termos do art. 133 do Regimento Interno. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 25/11/2019. Lei nº 7258 publicada na Imprensa Oficial do Município em 28/11/2019, página 6. Arquivado.

Norma Derivada: LEI 7258/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)

33ª Sessão Ordinária

Data: 18 de novembro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

33ª Sessão Ordinária

Data: 18 de novembro de 2019

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidência e 1ª Secretaria 19/11/2019 00:00:00
Procuradoria Jurídica 18/11/2019 00:00:00
Presidência 18/11/2019 00:00:00
Mesa da Câmara Municipal 18/11/2019 00:00:00
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