Apoia o Projeto de Lei nº 80/2018, que visa tornar obrigatória a presença do advogado nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em tramitação no Senado Federal.
Autoria:
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
Data de Apresentação: 14/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Encaminhada via Ofício nº 473/2019. Arquivada.
Situação Atual
Tramitação Encerrada