Projeto de Lei nº 246/2019
Regulamenta os materiais publicitários de divulgação institucional veiculados por meio de placas, outdoors, cinema, televisão e rádio, e dá outras providências.
Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 12/11/2019
Protocolo: 2760/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 10/08/2020
Observações: Projeto de Resolução nº 10/2020 aprovado na 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, em 1º de junho de 2020. Arquivado em 01/06/2020.
Matéria Anexadora: Projeto de Resolução nº 10/2020
