Projeto de Lei nº 246/2019

Regulamenta os materiais publicitários de divulgação institucional veiculados por meio de placas, outdoors, cinema, televisão e rádio, e dá outras providências.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/11/2019

Protocolo: 2760/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 10/08/2020

Observações: Projeto de Resolução nº 10/2020 aprovado na 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, em 1º de junho de 2020. Arquivado em 01/06/2020.

Matéria Anexadora: Projeto de Resolução nº 10/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Desfavorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 07/01/2020 00:00:00
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidência 07/01/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Recurso nº 3/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Recurso interposto contra o não recebimento do Projeto de lei nº 246/2019. 20/02/2020
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