Projeto de Lei Complementar nº 1/2020
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 02/03/2020
Protocolo: 388/2020
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 16/04/2020
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 2 de março de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 19/03/2020. Lei Complementar nº 65 publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/03/2020, página 2. Arquivado em 24/03/2020.
Último Local: 17/03/2020 00:00:00 - Secretaria - Emenda apresentada
-
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)
-
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
-
3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o inciso XXVII do artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Rejeitada |
| Emenda Modificativa nº 2 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE, - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera a alínea "a", do inciso II, do parágrafo 1º do Art. 42, do Projeto de Lei Complementar 01/2020. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 3 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE, - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o parágrafo 2º do Art. 51, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 4 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do Art. 6° do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 5 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Acresce o inciso I e suas respectivas alíneas ao § 4° do Art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 6 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o §3° do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 7 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o Art. 69 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 8 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Modifica a alínea "b", do inciso I, do § 1° do Art. 42 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Matéria não votada |
| Emenda Substitutiva nº 9 - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JOÃO DE SOUZA NETO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Substitui o Anexo IV - Escala Básica de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Retirada |
| Emenda Modificativa nº 10 - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JOÃO DE SOUZA NETO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera, no Anexo II - Quadro Geral do Magistério Público Municipal - Cargos de Provimento Efetivo, a quantidade de cargos de Professor Docente III, no Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Retirada |
| Emenda Modificativa nº 11 - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JOÃO DE SOUZA NETO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera, no Anexo III - Quadro Geral do Magistério Público Municipal - Cargos em Extinção na Vacância, a quantidade de cargos de Professor Docente I do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Aprovada |
| Emenda Aditiva nº 12 - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JOÃO DE SOUZA NETO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Acresce os §§1º e 2º aos termos do artigo 64 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Aprovada |
| Emenda Aditiva nº 13 - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JOÃO DE SOUZA NETO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Dá nova redação ao Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Aprovada |
| Emenda Aditiva nº 14 - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JOÃO DE SOUZA NETO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Dá nova redação ao inciso XXVIII, do Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 15 - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JOÃO DE SOUZA NETO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera a alínea "c", do inciso I, do § 1° do Art. 42 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Aprovada |
| Emenda Aditiva nº 16 - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JOÃO DE SOUZA NETO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Acresce os incisos I e II no Art. 51 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 17 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera a alínea "b", do inciso I, do § 1°, do Art. 42 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 18 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o parágrafo 2º do Art. 51, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. | Rejeitada |
| Emenda Modificativa nº 19 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o §3° do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Rejeitada |
| Emenda Modificativa nº 20 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera a alínea 'a' do inciso II, do parágrafo 1º do Art. 42, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. | Rejeitada |
| Emenda Modificativa nº 21 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o Art. 69 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | Rejeitada |
| Emenda Substitutiva nº 22 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA, - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JOÃO DE SOUZA NETO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - LUIZ CARLOS CHIAPARINE, - SILENE SILVANA CARVALINI - Substitui o Anexo V, Quadro de Funções de Suporte Pedagógico, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 23 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA, - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JOÃO DE SOUZA NETO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - LUIZ CARLOS CHIAPARINE, - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera o Anexo IX, Atribuições das Funções de Suporte Pedagógico, passando a denominar-se Anexo IX - Atribuições das Funções de Suporte Pedagógico e Específicas do Magistério, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. | Aprovada |
| Emenda Aditiva nº 24 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA, - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JOÃO DE SOUZA NETO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - LUIZ CARLOS CHIAPARINE, - SILENE SILVANA CARVALINI - Acresce linha no Anexo VI - Tabela de Retribuição Pecuniária das Funções de Suporte Pedagógico, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 25 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA, - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JOÃO DE SOUZA NETO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - LUIZ CARLOS CHIAPARINE, - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera o parágrafo 2º do Art.17 do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. | Aprovada |
3ª Sessão Ordinária
Data: 02 de março de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
4ª Sessão Ordinária
Data: 09 de março de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
5ª Sessão Ordinária
Data: 16 de março de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidência e 1ª Secretaria | 17/03/2020 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 02/03/2020 00:00:00 | |
| Presidência | 02/03/2020 00:00:00 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| Retirada nº 10/2020 | RICARDO LONGATTI FRANÇA | Solicita a retirada das Emendas nos. 4, 5, 6, 7 e 8 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | 13/03/2020 |
| Retirada nº 11/2020 | RICARDO LONGATTI FRANÇA | Solicita a retirada das emendas nos. 2 e 3 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. | 16/03/2020 |
