Projeto de Lei Complementar nº 1/2020

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/03/2020

Protocolo: 388/2020

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 16/04/2020

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 2 de março de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 19/03/2020. Lei Complementar nº 65 publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/03/2020, página 2. Arquivado em 24/03/2020.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 65/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2020 00:00:00 - Secretaria - Emenda apresentada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o inciso XXVII do artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Rejeitada
Emenda nº 2 (Modificativa) - LUIZ CARLOS CHIAPARINE, - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera a alínea "a", do inciso II, do parágrafo 1º do Art. 42, do Projeto de Lei Complementar 01/2020. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - LUIZ CARLOS CHIAPARINE, - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o parágrafo 2º do Art. 51, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Aditiva) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do Art. 6° do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Aditiva) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Acresce o inciso I e suas respectivas alíneas ao § 4° do Art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Matéria não votada
Emenda nº 6 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o §3° do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Matéria não votada
Emenda nº 7 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o Art. 69 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Matéria não votada
Emenda nº 8 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Modifica a alínea "b", do inciso I, do § 1° do Art. 42 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Matéria não votada
Emenda nº 9 (Substitutiva) - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - JOÃO DE SOUZA NETO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Substitui o Anexo IV - Escala Básica de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Retirada
Emenda nº 10 (Modificativa) - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - JOÃO DE SOUZA NETO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera, no Anexo II - Quadro Geral do Magistério Público Municipal - Cargos de Provimento Efetivo, a quantidade de cargos de Professor Docente III, no Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Retirada
Emenda nº 11 (Modificativa) - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - JOÃO DE SOUZA NETO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera, no Anexo III - Quadro Geral do Magistério Público Municipal - Cargos em Extinção na Vacância, a quantidade de cargos de Professor Docente I do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Aprovada
Emenda nº 12 (Aditiva) - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - JOÃO DE SOUZA NETO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Acresce os §§1º e 2º aos termos do artigo 64 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Aprovada
Emenda nº 13 (Aditiva) - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - JOÃO DE SOUZA NETO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Dá nova redação ao Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Aprovada
Emenda nº 14 (Aditiva) - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - JOÃO DE SOUZA NETO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Dá nova redação ao inciso XXVIII, do Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Aprovada
Emenda nº 15 (Modificativa) - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - JOÃO DE SOUZA NETO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera a alínea "c", do inciso I, do § 1° do Art. 42 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Aprovada
Emenda nº 16 (Aditiva) - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - EDVALDO BERTIPAGLIA, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - JOÃO DE SOUZA NETO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - SILENE SILVANA CARVALINI - Acresce os incisos I e II no Art. 51 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Aprovada
Emenda nº 17 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera a alínea "b", do inciso I, do § 1°, do Art. 42 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Aprovada
Emenda nº 18 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o parágrafo 2º do Art. 51, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. Rejeitada
Emenda nº 19 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o §3° do Art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Rejeitada
Emenda nº 20 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera a alínea 'a' do inciso II, do parágrafo 1º do Art. 42, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. Rejeitada
Emenda nº 21 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o Art. 69 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Rejeitada
Emenda nº 22 (Substitutiva) - ADEILSON PEREIRA DA SILVA, - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - JOÃO DE SOUZA NETO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - LUIZ CARLOS CHIAPARINE, - SILENE SILVANA CARVALINI - Substitui o Anexo V, Quadro de Funções de Suporte Pedagógico, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. Aprovada
Emenda nº 23 (Modificativa) - ADEILSON PEREIRA DA SILVA, - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - JOÃO DE SOUZA NETO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - LUIZ CARLOS CHIAPARINE, - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera o Anexo IX, Atribuições das Funções de Suporte Pedagógico, passando a denominar-se Anexo IX - Atribuições das Funções de Suporte Pedagógico e Específicas do Magistério, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. Aprovada
Emenda nº 24 (Aditiva) - ADEILSON PEREIRA DA SILVA, - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - JOÃO DE SOUZA NETO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - LUIZ CARLOS CHIAPARINE, - SILENE SILVANA CARVALINI - Acresce linha no Anexo VI - Tabela de Retribuição Pecuniária das Funções de Suporte Pedagógico, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. Aprovada
Emenda nº 25 (Modificativa) - ADEILSON PEREIRA DA SILVA, - CÉLIO MASSAO KANESAKI, - HÉLIO ALVES RIBEIRO, - JORGE LUÍS LEPINSK, - JOÃO DE SOUZA NETO, - LUIZ ALBERTO PEREIRA, - LUIZ CARLOS CHIAPARINE, - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera o parágrafo 2º do Art.17 do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020. Aprovada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 81/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 17/03/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 02/03/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 02/03/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Retirada nº 10/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Solicita a retirada das Emendas nos. 4, 5, 6, 7 e 8 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. 13/03/2020

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Retirada nº 11/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Solicita a retirada das emendas nos. 2 e 3 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. 16/03/2020
  • 17/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 25 incorporada em 17/03/2020 às 10:27
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 17/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 24 incorporada em 17/03/2020 às 09:58
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 17/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 23 incorporada em 17/03/2020 às 09:48
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 17/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 22 incorporada em 17/03/2020 às 09:40
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 16/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 21 incorporada em 16/03/2020 às 16:46
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 16/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 20 incorporada em 16/03/2020 às 16:45
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 16/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 19 incorporada em 16/03/2020 às 16:44
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 16/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 18 incorporada em 16/03/2020 às 16:40
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 13/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 17 incorporada em 13/03/2020 às 15:21
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 13/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 17 incorporada em 13/03/2020 às 15:19
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 13/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 16 incorporada em 13/03/2020 às 15:11
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 13/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 15 incorporada em 13/03/2020 às 15:06
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 13/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 14 incorporada em 13/03/2020 às 15:01
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 13/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 13 incorporada em 13/03/2020 às 14:57
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 13/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 12 incorporada em 13/03/2020 às 14:45
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 13/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 11 incorporada em 13/03/2020 às 14:37
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 13/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 10 incorporada em 13/03/2020 às 14:32
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 13/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 9 incorporada em 13/03/2020 às 14:25
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 10/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 8 incorporada em 10/03/2020 às 15:20
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 10/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 7 incorporada em 10/03/2020 às 15:15
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 10/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 6 incorporada em 10/03/2020 às 15:12
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 10/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 5 incorporada em 10/03/2020 às 15:09
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 10/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 4 incorporada em 10/03/2020 às 15:01
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 10/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 3 incorporada em 10/03/2020 às 15:01
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 10/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 2 incorporada em 10/03/2020 às 14:54
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 10/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 10/03/2020 às 14:47
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 02/03/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 02/03/2020 às 16:30
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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