Realizar ações de fiscalização para o cumprimento da Lei Municipal 6.739/2017.
Autores:
RICARDO LONGATTI FRANÇA, HÉLIO ALVES RIBEIRO
Data de Apresentação: 21/02/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Encaminhada ao Executivo via Ofício nº 43/2020/DEXP em 02/03/2020. Arquivada.
Situação Atual
Tramitação Encerrada