Projeto de Lei nº 38/2001
"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS DISPONIBILIZADOS PARA A VENDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 E RESOLUÇÃO Nº 45, DE 15 DE MAIO DE 2000, .."
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 16/03/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada