Projeto de Lei nº 102/2019

Dispõe sobre a transparência dos Termos de Ajuste de Conduta firmados pela municipalidade e dá outras providências

Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/06/2019

Protocolo: 1326/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 16/03/2020

Observações: Lido na 27ª Sessão Ordinária - 07/10/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 24/03/2020. Lei nº 7331 publicada na Imprensa Oficial do Município em 06/04/2020, página 7. Arquivado em 02/04/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7331/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/03/2020 00:00:00 - Secretaria - Emenda apresentada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Altera a redação do Art. 01 do Projeto de Lei nº 102/2019. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 27ª Sessão Ordinária, em 07/10/2019
Aprovado em 1ª Discussão 33ª Sessão Ordinária, em 18/11/2019
Aprovado em 2ª Discussão 6ª Sessão Ordinária, em 23/03/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 82/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 24/03/2020 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 29/07/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 29/07/2019 00:00:00
  • 24/03/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 24/03/2020 às 15:13
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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