Garantir o direito estabelecido pela Lei Municipal nº 7.050 de 2.018, que assegura o direito às pessoas que transportam indivíduos com o transtorno do espectro autista, de utilizarem as vagas reservadas para deficientes, por meio da expedição de credenciais aos beneficiários com o laço símbolo da causa autista
Autoria:
HÉLIO ALVES RIBEIRO
Data de Apresentação: 03/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Encaminhada ao Executivo Municipal via ofício nº 373/2019 em /10/2019. Arquivada.
Situação Atual
Tramitação Encerrada