Projeto de Lei nº 176/2019
Institui o Procedimento Municipal de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher e dá outras providências
Autores:
RICARDO LONGATTI FRANÇA, SILENE SILVANA CARVALINI
Data de Apresentação: 10/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 08/05/2020
Observações: Arquivado em 26/02/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada