Projeto de Lei nº 173/2019

Institui as normas de proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo município de Indaiatuba e dá outras providências

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Data de Apresentação: 06/09/2019

Protocolo: 1921/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/05/2020

Observações: Arquivado em 26/02/2020.

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Certidão - Ausência de apresentação de recurso	Departamento de Expediente	26/02/2020 00:00:00
Despacho - Arquivamento por decurso de prazo	Presidência	26/02/2020 00:00:00
Certidão - Ciência ao autor do despacho da Presidência	Departamento de Expediente	13/12/2019 00:00:00
Despacho - Não Recebimento do Projeto	Presidência	02/12/2019 00:00:00
Parecer - Desfavorável ao Recebimento do Projeto	Procuradoria Jurídica	23/09/2019 00:00:00