Projeto de Lei nº 37/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas credoras notificarem seus consumidores inadimplentes sobre a existência do débito

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 27/03/2019

Protocolo: 490/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 24/10/2019

Observações: Deixou de ser recebido, cópia do parecer entregue em 15/04/2019. Arquivado.

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - Não Recebimento do Projeto	Departamento Juridico	01/04/2019 00:00:00
Despacho - Deixo de Receber	Presidente	01/04/2019 00:00:00