Projeto de Lei Complementar nº 3/2019

Acresce o parágrafo único ao artigo 27 da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2018

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/05/2019

Protocolo: 907/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/06/2019

Observações: Lido na 12ª Sessão Ordinária - 13/05/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Aprovado Regime de Urgência Especial. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 28/05/2019. Lei Complementar nº 55/2019, publicada na Imprensa Oficial do Município em 31/05/2019, página 19. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 55/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°136/19 Presidente e 1º Secretário 28/05/2019 00:00:00
Requerimento - Regime de Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 27/05/2019 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Juridico 13/05/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 13/05/2019 00:00:00
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