Projeto de Lei nº 63/2019

Institui o 'Programa Reforma Fácil' e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro visando à melhoria das habitações populares que especifica, e dá outras providências

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/2019

Protocolo: 834/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 21/06/2019

Observações: Lido na 14ª Sessão Ordinária - 27/05/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Aprovado Requerimento de Urgência Especial, tramitou em votação única. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 28/05/2019. Lei nº 7.138 publicada na Imprensa Oficial do Município em 31/05/2019, página 4. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7138/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: LUIZ CARLOS DA SILVA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Acrescenta o § 4º do Art. 5° ao Projeto de lei n° 63/2019. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 14ª Sessão Ordinária, em 27/05/2019
Aprovado em Turno Único 14ª Sessão Ordinária, em 27/05/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°137/19 Presidente e 1º Secretário 28/05/2019 00:00:00
Parecer - Parecer nº 31 - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 24/05/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 24/05/2019 00:00:00
Requerimento - Regime de Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 23/05/2019 00:00:00
Ofício - Instrução ao PL n° 63/2019 Procuradoria Juridica 16/05/2019 00:00:00
Parecer - Não recebimento do projeto Departamento Jurídico 15/05/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio Recebido nº 10/2019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - Of. DTL n° 04/19 - REF.: PL n° 63/2019 - Parecer n° 12/2019 - Departamento Jurídico 24/05/2019
  • 01/11/2019 00:00:00
    Proposição arquivada
    Certifico que o presente processo foi juntado, numerado e rubricado, procedendo à respectiva baixa no sistema.
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 01/11/2019 00:00:00
    Em Retorno
    Segue o devido cadastro da norma, conforme solicitado.
    Origem: Departamento de Registro de Documentos
    Destino: Secretaria
  • 01/11/2019 00:00:00
    Para Providências
    TESTE DE TRAMITAÇÃO


    Segue Norma Derivada para cadastro no sistema.
    Origem: Secretaria
    Destino: Departamento de Registro de Documentos
  • 01/11/2019 00:00:00
    Em Retorno
    TESTE DE TRAMITAÇÃO


    Encaminhei o respectivo Executivo Municipal o respectivo documento, em anexo, o qual foi devidamente recebido pelo mesmo.
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Secretaria
  • 01/11/2019 00:00:00
    Aguardando assinatura do autógrafo
    Origem: Secretaria
    Destino: Departamento de Expediente
  • 15/10/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    TESTE DE TRAMITAÇÃO

    A proposição foi inclusa na ordem do dia. 

    Segue o expediente, juntados todos documentos da sessão 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. Todos conferem com os originais gerados na sessão, contendo: 

    - Solicitação de regime de Urgência;
    - Pareceres das Comissões;
    - Ementa;
    - Ata da Sessão;
    - Resumo da Votação.
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria
  • 15/10/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Secretaria
    Destino: Plenário
  • 15/10/2019 00:00:00
    Para Providências

    TESTE DE TRAMITAÇÃO

    Na forma do art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, tendo em vista a Certidão da Secretaria da Câmara, bem com o Parecer do Departamento Jurídico, RECEBO a propositura 
    Origem: Presidencia
    Destino: Secretaria
  • 15/10/2019 00:00:00
    Aguardando Deferimento

    TESTE DE TRAMITAÇÃO

    Exmo. Sr. Presidente, segue o parecer para apreciação.
    Origem: Secretaria
    Destino: Presidencia
  • 15/10/2019 00:00:00
    Em Retorno

    TESTE DE TRAMITAÇÃO

    Segue em retorno com o parecer 
    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Secretaria
  • 15/10/2019 00:00:00
    Em Retorno

    TESTE DE TRAMITAÇÃO

    Segue em retorno, Parecer nº 31 - Recebimento do Projeto
    Origem: Procuradoria
    Destino: Departamento Jurídico
  • 15/10/2019 00:00:00
    Aguardando Parecer Jurídico

    TESTE DE TRAMITAÇÃO

    Ao Procurador , com os devidos esclarecimentos da Prefeitura.
    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Procuradoria
  • 15/10/2019 00:00:00
    Em Retorno

    TESTE DE TRAMITAÇÃO

    Segue em retorno
    Origem: Procuradoria
    Destino: Departamento Jurídico
  • 15/10/2019 00:00:00
    Aguardando Parecer Jurídico

    TESTE DE TRAMITAÇÃO

    Ao Procurador para parecer.
    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Procuradoria
  • 15/10/2019 00:00:00
    Aguardando Parecer Jurídico
    Ao Jurídico para parecer
    Origem: Secretaria
    Destino: Departamento Jurídico
  • 15/10/2019 00:00:00
    Aguardando Parecer Jurídico


    TESTE DE TRAMITAÇÃO



    Encaminhar o expediente para Assessoria Jurídica, para verificar se há algum impedimento legal para recebimento da presente preposição. na forma da art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba (Resolução n 44/08).
    Origem: Presidencia
    Destino: Secretaria
  • 15/10/2019 00:00:00
    Vistas
    TESTE DE TRAMITAÇÃO

    Exmo. Senhor Presidente da Câmara, para os devidos fins e efeitos de direito.
    Origem: Secretaria
    Destino: Presidencia
  • 15/10/2019 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    TESTE DE TRAMITAÇÃO
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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