Projeto de Lei nº 63/2019
Institui o 'Programa Reforma Fácil' e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro visando à melhoria das habitações populares que especifica, e dá outras providências
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 07/05/2019
Protocolo: 834/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 21/06/2019
Observações: Lido na 14ª Sessão Ordinária - 27/05/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Aprovado Requerimento de Urgência Especial, tramitou em votação única. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 28/05/2019. Lei nº 7.138 publicada na Imprensa Oficial do Município em 31/05/2019, página 4. Arquivado.
Último Local: 01/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: LUIZ CARLOS DA SILVA -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Acrescenta o § 4º do Art. 5° ao Projeto de lei n° 63/2019. | Aprovada |
14ª Sessão Ordinária
Data: 27 de maio de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
14ª Sessão Ordinária
Data: 27 de maio de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente e 1º Secretário | 28/05/2019 00:00:00 | |
| Departamento Jurídico | 24/05/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 24/05/2019 00:00:00 | |
| Mesa da Câmara Municipal | 23/05/2019 00:00:00 | |
| Procuradoria Juridica | 16/05/2019 00:00:00 | |
| Departamento Jurídico | 15/05/2019 00:00:00 |
Proposição arquivada
Em Retorno
Para Providências
Segue Norma Derivada para cadastro no sistema.
Em Retorno
Encaminhei o respectivo Executivo Municipal o respectivo documento, em anexo, o qual foi devidamente recebido pelo mesmo.
Aguardando assinatura do autógrafo
Proposição inclusa na ordem do dia
Para Providências
Aguardando Deferimento
TESTE DE TRAMITAÇÃO
Exmo. Sr. Presidente, segue o parecer para apreciação.
Em Retorno
TESTE DE TRAMITAÇÃO
Segue em retorno com o parecer
Em Retorno
TESTE DE TRAMITAÇÃO
Segue em retorno, Parecer nº 31 - Recebimento do Projeto
Aguardando Parecer Jurídico
TESTE DE TRAMITAÇÃO
Ao Procurador , com os devidos esclarecimentos da Prefeitura.
Em Retorno
TESTE DE TRAMITAÇÃO
Segue em retorno
Aguardando Parecer Jurídico
TESTE DE TRAMITAÇÃO
Ao Procurador para parecer.
Aguardando Parecer Jurídico
Aguardando Parecer Jurídico
TESTE DE TRAMITAÇÃO
Encaminhar o expediente para Assessoria Jurídica, para verificar se há algum impedimento legal para recebimento da presente preposição. na forma da art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba (Resolução n 44/08).
Vistas
Exmo. Senhor Presidente da Câmara, para os devidos fins e efeitos de direito.
