Projeto de Lei nº 246/2018
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos Guardas Civis municipais, cria o cargo de Defensor Público da Guarda Civil, e dá outras providências
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 28/09/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 12/11/2018
Observações: Lido na 27ª Sessão Ordinária - 01/10/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 31/10/2018. Lei nº 7.040 publicada na Imprensa Oficial do Município em 01/11/2018, página 08. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Modifica o Art. 2º e respectivo quadro do Projeto de Lei nº 246/2018.
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Aprovada
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27ª Sessão Ordinária
Data: 01 de outubro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
29ª Sessão Ordinária
Data: 22 de outubro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 16
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ADEILSON PEREIRA DA SILVA
PP
Sim
ALEXANDRE CARLOS PERES
CIDADANIA
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
CÉLIO MASSAO KANESAKI
DEM
Sim
EDVALDO BERTIPAGLIA
PRTB
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
REPUBLICANOS
Sim
JOÃO DE SOUZA NETO
DEM
Sim
LUIZ ALBERTO PEREIRA
MDB
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
MDB
Sim
LUIZ CARLOS DA SILVA
MDB
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
30ª Sessão Ordinária
Data: 29 de outubro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1°Secretário
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30/10/2018 00:00:00 |
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Departamento Jurídico
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28/09/2018 00:00:00 |
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Presidente
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28/09/2018 00:00:00 |
