Projeto de Lei nº 19/2019

Revoga a Lei n° 4.851, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre concessão administrativa de uso de área institucional pertencente ao Patrimônio Público Municipal em favor da Sociedade Ítalo Brasileira de Indaiatuba, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/02/2019

Protocolo: 216/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 11/04/2019

Observações: Lido na 2ª Sessão Ordinária - 25/02/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Executivo em 25/03/2019. Lei nº 7.102 publicada na Imprensa Oficial do Município em 02/04/2019, página 2. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7102/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 2ª Sessão Ordinária, em 25/02/2019
Aprovado em 1ª Discussão 4ª Sessão Ordinária, em 11/03/2019
Aprovado em 2ª Discussão 5ª Sessão Ordinária, em 18/03/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°047/19 Presidente e 1° Secretario 19/03/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 25/02/2019 00:00:00
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