Projeto de Lei nº 287/2018
Autoriza a transferência de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Educação em favor das entidades que especifica, no exercício de 2019, e dá outras providências
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 14/11/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 28/02/2019
Observações: Lido na 33ª Sessão Ordinária - 19/11/2018 e encaminhado às Comissões pertinentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 13/12/2018. Lei nº 7.079 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/12/2018, página 244. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
33ª Sessão Ordinária
Data: 19 de novembro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
34ª Sessão Ordinária
Data: 26 de novembro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADA
2ª Sessão Extraordinária
Data: 07 de dezembro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1° Secretario
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10/12/2018 00:00:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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07/12/2018 00:00:00 |
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Departamento Juridico
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14/11/2018 00:00:00 |
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Presidente
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14/11/2018 00:00:00 |
