Projeto de Lei nº 189/2002

"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO."

Autoria: José Onério

Data de Apresentação: 03/12/2002

Processo: 1072/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: JOSÉ ONÉRIO DA SILVA - Lei nº 4.279 de 11.12.2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada