Projeto de Lei nº 164/2018
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.848, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza a transferência de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2018, e dá outras providências
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 11/06/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 26/08/2018
Observações: Lido na 17ª Sessão Ordinária - 18/06/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 28/06/2018. Lei nº 6971 publicada na Imprensa Oficial do Município em 04/07/2018, página 01.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
17ª Sessão Ordinária
Data: 18 de junho de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
18ª Sessão Ordinária
Data: 25 de junho de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1º Secretário
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26/06/2018 00:00:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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25/06/2018 00:00:00 |
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Departamento Jurídico e Presidente
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11/06/2018 00:00:00 |
