Projeto de Lei nº 164/2018

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.848, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza a transferência de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2018, e dá outras providências

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/06/2018

Protocolo: 1335/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/08/2018

Observações: Lido na 17ª Sessão Ordinária - 18/06/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 28/06/2018. Lei nº 6971 publicada na Imprensa Oficial do Município em 04/07/2018, página 01.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6971/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 17ª Sessão Ordinária, em 18/06/2018
Aprovado em 1ª Discussão 18ª Sessão Ordinária, em 25/06/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 275/18 Presidente e 1º Secretário 26/06/2018 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 25/06/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 11/06/2018 00:00:00
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