Projeto de Lei nº 156/2018

Regulamenta, no âmbito do Município de Indaiatuba, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de ato contra a Administração Pública

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/06/2018

Protocolo: 1266/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/03/2019

Observações: Deixou de ser recebido, cópia do parecer entregue em 16/10/2018. ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidente 09/10/2018 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 29/08/2018 00:00:00
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