Projeto de Lei nº 156/2018
Regulamenta, no âmbito do Município de Indaiatuba, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de ato contra a Administração Pública
Autoria:
RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 05/06/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 04/03/2019
Observações: Deixou de ser recebido, cópia do parecer entregue em 16/10/2018. ARQUIVADO
Situação Atual
Tramitação Encerrada