Projeto de Lei nº 142/2018

Dispõe que o Município de Indaiatuba disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial

Autores: LUIZ ALBERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS CHIAPARINE

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/05/2018

Protocolo: 1195/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 24/02/2019

Observações: Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Retirada nº 40/2018 - Luiz Carlos Chiaparine e Luiz Alberto Pereira - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 142/2018. 29/05/2018
Nova Pesquisa Voltar