Projeto de Lei nº 133/2018

Dispõe sobre a transparência dos Termos de Ajustes de Condutas (TAC's) e dá outras providências

Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA

Data de Apresentação: 23/05/2018

Protocolo: 1123/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 19/02/2019

Observações: Lido na 23ª Sessão Ordinária - 03/09/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. RETIRADO a pedido do autor. Arquivado.

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Suprime o §4º do Art. 3º e o Art. 4º do Projeto de Lei nº 133/2018.	Retirada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	23ª Sessão Ordinária, em 03/09/2018
Retirado em 1ª Discussão	2ª Sessão Ordinária, em 25/02/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - Não Recebimento do Projeto	Departamento Jurídico	27/08/2018 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto	Presidente	27/08/2018 00:00:00