Projeto de Lei nº 187/2018

Dispõe sobre a desobrigação de mulheres em estado gestacional avançado, de utilizarem as catracas dos ônibus que operam no transporte público de passageiros no município de Indaiatuba

Autoria: JOÃO DE SOUZA NETO

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/07/2018

Protocolo: 1508/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/03/2019

Observações: Lido na 21ª Sessão Ordinária - 20/08/2018 e encaminhado às Comissões pertinentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 09/10/2018. Lei nº 7.020 publicada na Imprensa Oficial do Município em 19/10/2018, página 01.Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7020/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 21ª Sessão Ordinária, em 20/08/2018
Aprovado em 1ª Discussão 23ª Sessão Ordinária, em 03/09/2018
Aprovado em 2ª Discussão 27ª Sessão Ordinária, em 01/10/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°418/18 Presidente e 1° Secretário 02/10/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Assessoria Jurídica da Câmara Municipal 15/08/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Presidente 15/08/2018 00:00:00
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