Projeto de Lei Complementar nº 3/2018

Revoga o §3º do artigo 56 da Lei nº 1284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/07/2018

Protocolo: 1490/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 14/09/2018

Observações: Lido na 19ª sessão ordinária - 06/08/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 12/09/2018. Lei Complementar nº 42 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/09/2018, página 17.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 42/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC n°370/18 Presidente e 1º Secretario 11/09/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 13/07/2018 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 13/07/2018 00:00:00
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