Projeto de Lei nº 27/2018

Acresce dispositivos à Lei nº 2.472, de 24 de janeiro de 1989, que Institui o Imposto Sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/02/2018

Protocolo: 225/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 12/04/2018

Observações: Lido na 2ª Sessão Ordinária - 26/02/2018. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado para a Prefeitura em 23/03/2018. Lei nº 6884/18 publicada na Imprensa Oficial do Município em 28/03/2018, página 01.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6884/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Modifica o Art 1º do Projeto de Lei nº 27/18 que acrescenta o Art. 13-A à Lei nº 2.472. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 2ª Sessão Ordinária, em 26/02/2018
Aprovado em 1ª Discussão 3ª Sessão Ordinária, em 05/03/2018
Aprovado em 2ª Discussão 5ª Sessão Ordinária, em 19/03/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 26/02/2018 00:00:00
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