Projeto de Lei nº 27/2018
Acresce dispositivos à Lei nº 2.472, de 24 de janeiro de 1989, que Institui o Imposto Sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 26/02/2018
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 12/04/2018
Observações: Lido na 2ª Sessão Ordinária - 26/02/2018. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado para a Prefeitura em 23/03/2018. Lei nº 6884/18 publicada na Imprensa Oficial do Município em 28/03/2018, página 01.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Modifica o Art 1º do Projeto de Lei nº 27/18 que acrescenta o Art. 13-A à Lei nº 2.472.
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Aprovada
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2ª Sessão Ordinária
Data: 26 de fevereiro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
3ª Sessão Ordinária
Data: 05 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 12
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
5ª Sessão Ordinária
Data: 19 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 13
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Departamento Jurídico e Presidente
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26/02/2018 00:00:00 |
