Fiscalizar a prestadora do transporte público e garantir a aplicação da Lei 6.771/17, que 'Dispõe sobre o transporte dos idosos'.
Autoria:
JORGE LUÍS LEPINSK
Data de Apresentação: 15/02/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Encaminhada para a Prefeitura via ofício nº 06/2018 em 22/02/2018. Arquivada.
Situação Atual
Tramitação Encerrada