Projeto de Lei nº 290/2017
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto obre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 11/12/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 09/09/2018
Observações: Lido na 2ª Sessão Ordinária - 26/02/2018. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Retirada nº 21/2018
- LUIZ ALBERTO PEREIRA - Retirada do Projeto de Lei nº 290/17.
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06/04/2018 |