Projeto de Lei nº 279/2017
Autoriza a transferência de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2018, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 30/11/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 16/03/2018
Observações: Lido na 35ª Sessão Ordinária - 04/12/2017. Aprovado em turno único devido ao Regime de Urgência Especial. Autógrafo encaminhado à Prefeitura em 14/12/2017. Lei nº 6848/17 publicada na Imprensa Oficial do Município em 19/12/2017, página 01.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
-
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
-
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
|
Emenda Modificativa nº 1
- LUIZ ALBERTO PEREIRA - Emenda modificativa ao Pl 279/17 (Art 2º e 3º).
|
Aprovada
|
|
Emenda Modificativa nº 2
- LUIZ ALBERTO PEREIRA - Emenda modificativa ao Pl 279/17 ("Termo de Colaboração").
|
Aprovada
|
35ª Sessão Ordinária
Data: 04 de dezembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
36ª Sessão Ordinária
Data: 11 de dezembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
Presidente
|
12/12/2017 00:00:00 |
|
|
Mesa da Câmara Municipal
|
11/12/2017 00:00:00 |
|
|
Departamento Jurídico e Presidente
|
01/12/2017 00:00:00 |
